Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa. Inexistência de omissão. Decisão transitada em julgado que abrange todos os substituídos da associação. Discussão sobre legitimidade em fase de execução individual. Modificação da coisa julgada. Impossibilidade. Autorização expressa dos associados. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC, CPC/2015, art. 535, ou 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara quanto à legitimidade da recorrida para promover a execução, levando em conta a análise de documentos e os limites estabelecidos na decisão exequenda, transitada em julgado. ... (Continua)