Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório com antecipação de tutela. Tese do recurso especial de que a convenção de arbitragem vincula o banco recorrido. Recurso não conhecido por incidência Súmula 7/STJ. A agravante defende a não incidência da referida Súmula. Razões recursais insuficientes. Agravo de berkley international do Brasil seguros s.a.desprovido.

«1 - Para o acolhimento da tese recursal, reconhecendo que a convenção de arbitragem vincula o banco, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ Superior. Não se trata de revaloração de prova, mas sim de reexame. ... (Continua)