Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Impugnação sobre a avaliação judicial do bem penhorado. Nova avaliação. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Desnecessidade de ser o profissional registrado junto ao crea ou creci. Alteração. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. 3. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. 4. Agravo interno improvido.

«1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, mesmo que não seja no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)