Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.5511.4027.1100

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio doloso na direção de veículo automotor. Absolvição. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Atenuante da confissão espontânea. Inaplicabilidade. Súmula 231/STJ. Prestação de socorro à vítima. Estado de choque. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Para se acolher o pedido de absolvição com base na tese de insuficiência de provas e ausência de comprovação de que o acusado teria agido com negligência, imperícia ou imprudência, seria necessário o reexame do acervo fático e probatório dos autos, procedimento inviável em recurso especial a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()

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