Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Livramento condicional e progressão de regime. Necessidade de realização de exame criminológico fundamentada na gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Agravo desprovido.

«1 - Não é vedado ao órgão julgador determinar a submissão do apenado ao exame criminológico, desde que o faça de maneira fundamentada, em estrita observância à garantia constitucional de motivação das decisões judiciais, expressa no art. 93, IX, bem como à própria previsão do LEP, art. 112, § 1º: «A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor. ... (Continua)