Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de agravo de instrumento. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HOSPITAL DAS CLÍNICAS. PRETENSÃO À PROIBIÇÃO DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A PACIENTES PARTICULARES OU PARTICIPANTES DE CONVÊNIOS MÉDICOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300. 2. Necessidade de contraditório e dilação probatória, para a aferição de eventual prejuízo dos usuários do SUS, em razão do atendimento a particulares, pela Clínica Civil, administrada pela FAEPA. Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência. 3. Decisão agravada, ratificada. 4. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, desprovido.