Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão agravada que se sustenta em dois fundamentos autônomos e suficientes. Ausência de impugnação específica quanto ao segundo fundamento. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo interno não conhecido.

«1 - No caso, o decisório recorrido trouxe dois fundamentos suficientes e autônomos para a sua manutenção: a) ausência de similitude fático-jurídica; b) o fato de que o aresto embargado aplicara «tese definida pela Primeira Seção em recurso repetitivo posterior ao paradigma. ... (Continua)