Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.6274.0001.0400

1 - STJ Agravo interno no habeas corpus. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 691/STF.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou posicionamento no sentido de que o habeas corpus não é instrumento viável para reapreciar decisão singular de desembargador expedida em agravo de instrumento, sob pena de usurpação de instância ... ()

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