Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Pena fixada em 9 meses. Regime inicial aberto. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Preventiva mantida por seus próprios fundamentos. Reincidente. Risco de reiteração delitiva. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Recurso não provido. Ordem concedida de ofício.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312, Código de Processo Penal. ... (Continua)