Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico privilegiado de drogas. Regime fechado. Pena inferior a 4 anos. Pena-base fixada no mínimo legal. Gravidade concreta do delito. Quantidade de drogas. Paciente tentou entrar no presidio com drogas. Lei 11.343/2006, art. 42. CP, art. 33, § 3º e CP, art. 44, III, ambos. CP. Fixação do regime intermediário. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)