Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autoria e materialidade do crime de estelionato. Comprovação. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Imposição de regime semiaberto. Reincidência. Inteligência da Súmula 269/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A condenação está baseada em elementos de prova dos autos, convictos de que a autoria e a materialidade do crime de estelionato deveriam ser imputadas ao recorrente. Desse modo, afastar essas premissas demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que encontra impeço na Súmula 7/STJ. ... (Continua)