Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela provisória. Urgência. Servidor público estadual. Tutela objetivando se abstenha a agravada de promover o desconto do auxílio alimentação em caso de afastamentos do agravante de seu serviço pelas hipóteses previstas no art. 78 da Lei Estadual 10261/68. Indeferimento. Inteligência do art. 4º da Lei Estadual 7524/91. Ausente a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo («caput do CPC/2015, art. 300). Risco da irreversibilidade do provimento antecipado (§ 3º do CPC/2015, art. 300). Decisão mantida. Recurso improvido.