Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Nulidade do V. Acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional.

«Constata-se que o Tribunal Regional, mesmo provocado por embargos de declaração, não sanou omissão quanto ao teor do laudo oficial do Instituto Médico Legal. Tal questão demonstra relevância para o deslinde da controvérsia, já que o caso trata de pedido de indenização por acidente do trabalho que vitimou o empregado, pai da autora, quando dirigia veículo da ré em serviço, e o eg. TRT considerou em sua fundamentação apenas o relato do boletim de ocorrência, em que o médico plantonista afirmou que a provável causa da morte seria um infarto do miocárdio, diante do que o Tribunal a quo afastou qualquer responsabilidade da ré. Entretanto, deveria ter se manifestado acerca do laudo do IML, que aponta como causa da morte «trauma torácico contuso, mormente em razão de haver literatura médica que aponta o trauma torácico como possível causador de infarto do miocárdio. Assim, a falta de manifestação do TRT sobre questão oportunamente suscitada e reiterada em embargos de declaração viola o CF/88, art. 93, IX, que exige decisão fundamentada das questões relevantes que são submetidas à apreciação do Magistrado, sob pena de nulidade. Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 93, IX e provido.... (Continua)