Jurisprudência Selecionada

1 - TST Responsabilidade subsidiária. Abrangência. Ausência de transcrição do trecho do acórdão regional que identifica o prequestionamento da matéria objeto do apelo. Lei 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do CLT, art. 896 exige em seu, I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, a publicação do acórdão do tribunal de origem se deu em 01/07/2016, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional, no recurso de revista, que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto das violações e da contrariedade à Orientação Jurisprudencial jurisprudência desta corte nele indicadas. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista, sem o atendimento dos quais não é possível analisar o mérito do capítulo impugnado. Recurso de revista não conhecido. Conclusão. Recurso de revista intregalmente não conhecido.