Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Não apresentação da transcrição do trecho do acórdão regional que identifica o prequestionamento das matérias objeto do apelo.

«Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do CLT, art. 896 exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 28.4.2016, na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A alteração legislativa no aspecto constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desse requisito formal torna inexequível o apelo e insuscetível de conhecimento. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)