Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do bem. Ação de indenização por danos materiais e morais. Agravo de instrumento contra a decisão que deferiu pedido cautelar de bloqueio de valores via bacenjud. Não conhecimento do agravo por ausência de peças obrigatórias. Insurgência da agravante. O recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 7/STJ. Defende a agravante a não incidência da Súmula. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
«1. Contrariamente ao argumento da agravante, para acolhimento do recurso, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado (a ausência de peças obrigatórias ao agravo de instrumento), o que, forçosamente, ensejaria rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ Superior a obstar o conhecimento do recurso. ... ()
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