Jurisprudência Selecionada

1 - TST Média remuneratória. Trabalhadores avulsos contratados com vínculo empregatício. Aplicabilidade.

«O Tribunal não emitiu tese acerca da questão levantada pela reclamada, no sentido de que o Lei 8.630/1993, art. 29 não se aplica ao trabalho vinculado, tampouco cuidou a parte a opor embargos de declaração para instar a Corte Regional a se manifestar sobre a questão. Verifica-se, tão somente, que foi consignado pelo Tribunal que «o dispositivo legal acima mencionado é claro ao afirmar que a remuneração bem como as demais condições de trabalho serão objeto de pactuação entre a entidade representativa dos trabalhadores e o operador portuário. Assim, ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST, I e II, do TST. ... (Continua)