Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista da plansul planejamento e consultoria ltda. Terceirização ilícita. Operadora de telemarketing. Atividade-fim. Isonomia. Enquadramento. Anterior à Lei 13.429/2017 e à Lei 13.467/2017.
«1 - Os fundamentos assentados no exame do recurso de revista da CEF se aplicam ao recurso de revista da PLANSUL: aplica-se a Sumula 126/TST como óbice à revisão da natureza das atividades desenvolvidas pela reclamante e da fraude constatada; incide a Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I quanto à aplicação das normas dos bancários em face da observância do princípio da isonomia; não foi reconhecido o vínculo empregatício entre a Caixa Econômica Federal - CEF e a reclamante, e, portanto, não há violação do CF/88, art. 37, II, tampouco contrariedade à Súmula 363/TST; na jurisprudência do TST, conforme os julgados citados, é vedada a terceirização de atividade fim de banco, incluindo-se aí o telemarketing bancário, o que atrai a aplicação do CLT, art. 896, § 7º. ... ()
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