Jurisprudência Selecionada

1 - TST Férias individuais. Conversão de um terço em abono pecuniário.

«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático e probatório, verificou que não «havia imposição para a venda das férias. Ademais, asseverou que o «exercício desembaraçado da faculdade da conversão prevista no CLT, art. 143 é também corroborado pela testemunha Gerson Kucarz (fls. 187-189) pois, de livre e espontânea vontade, convertia em abono pecuniário 1/3 de suas férias. Assim, concluiu «inexistir coação para a conversão em análise. Portanto, a Corte de origem, ao constatar que o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, qual seja, de provar que havia imposição de venda de 10 dias de férias, decidiu em consonância com os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. O exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)