Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Supressão de instância. Crime de extorsão. CP, art. 158. CP. Regime inicial de cumprimento de pena. Inexistência de vagas em estabelecimento adequado. Tema não debatido pelas instâncias precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

«1. «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar - Enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)