Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processo penal. Suposta utilização de fundamentação abstrata para fixar a pena-base em patamar máximo. Dosimetria da pena pautada à luz do caso concreto. Ilegalidade não verificada. Ausência de valoração negativa de todos os vetores previstos no CP, art. 59. Desnecessidade. Exasperação da pena assentada unicamente na maior reprovação da conduta. Possibilidade. Recurso desprovido.
«1. É adequada e suficiente a fundamentação que exaspera a pena-base em razão da intensa ação do paciente em todas as fases do crime. ... ()
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