Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso ordinário de habeas corpus. Crime de incêndio (CP, art. 250, «caput). Regime inicial semiaberto. Fundamentos idôneos. Ausência de ilegalidade.

«1. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada. Desde que o faça em decisão motivada, o magistrado sentenciante está autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2º do CP, art. 33 - Código Penal. Inteligência da Súmula 719/STF. ... (Continua)