Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. CF/88, art. 5, LV. Inexistência de ofensa. Pressupostos de admissibilidade. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral CF/88, art. 5º, XXXV. Não verificada violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.

«1 - Não subsiste a alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). ... (Continua)