Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Desapropriação. Interesse social. Indenização. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem trata-se de ação de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária. O Incra interpôs recurso especial alegando que o acórdão recorrido teria sido omisso quanto à apreciação da questão do justo valor indenizatório, tendo prevalecido no decisum o quantum fixado no laudo pericial, e não no laudo administrativo, em que pese aquele ter sido realizado seis anos após a avaliação administrativa. Alegava, ainda, não incidência de juros compensatórios e sustentava que o acórdão recorrido não teria observado que os TDAs possuem indexação e remuneração próprias, não podendo incidir, sobre tal parcela, correção monetária ou juros compensatórios, sob pena de se configurar bis in idem vedado por lei. ... (Continua)