Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pleito de decote dessa minorante. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regime inicial. Substituição da reprimenda. Primariedade do agente. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais integralmente favoráveis. Redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º aplicado no patamar máximo. Pena privativa inferior a 4 anos. Possibilidade.

«1 - As instâncias ordinárias entenderam que inexistiam nos autos provas que demonstrassem a dedicação do agravado - primário, de bons antecedentes e com circunstâncias judiciais integralmente favoráveis - , às atividades criminosas ou de que integrasse organização criminosa. ... (Continua)