Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Dosimetria. Lavagem de dinheiro, evasão de divisas e quadrilha. CP, art. 59. Pena-base. Personalidade do agente. Desnecessidade de laudo pericial. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 - Neste Superior Tribunal de Justiça predomina entendimento no sentido de que, na fixação da pena-base, a análise da circunstância judicial da personalidade (CP, art. 59) não exige laudo técnico mas sim o exame pelo julgador de dados concretos dos autos que indiquem a maior periculosidade do agente. ... (Continua)