Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito, com numeração raspada. Corrupção de menor. Alegação de ausência de fundamentação e dos requisitos autorizadores do Decreto prisional. Segregação devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para assegurar a regularidade da instrução criminal. Alegação de que a pena aplicada não ultrapassaria 04 anos e o regime fixado seria o aberto. Futurologia. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)