Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Detração penal. Desconto do tempo de prisão cautelar. Pena definitiva superior a 8 anos. Vetores judiciais negativos. Regime fechado. Circunstâncias concretas. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - A questão disposta no § 2º do CPP, art. 387 não trata de execução penal, mas de fixação do regime inicial de cumprimento de pena a ser imposto pelo Juízo da condenação, por ocasião da sentença, quando se computará o período em que o réu permaneceu preso provisoriamente para fins de escolha do modo inicial de execução da sanção, por intenção e determinação do legislador. ... (Continua)