Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Lesão corporal e ameaça. Prisão preventiva. Fundamentação. Descumprimento reiterado de medidas protetivas. Necessidade de garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso improvido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CPP, CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312. ... (Continua)