Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Pena superior a quatro e inferior a oito anos. Quantidade de entorpecente considerada na terceira fase para afastar a redutora do tráfico privilegiado. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade de imposição de regime inicial mais gravoso. Precedentes. Agravo desprovido.

«I - O col. Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o CP, Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º - com redação dada pela Lei 11.464/2007. Por conseguinte, não é mais possível fixar o regime prisional inicial fechado com base no mencionado dispositivo. Para tanto, deve ser observado o preceito constante do art. 33, §§ 2º e 3º. ... (Continua)