Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Variedade das substâncias apreendidas considerada na modulação da fração. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - Nos termos do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado pelo crime de tráfico de drogas terá a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando for reconhecidamente primário, possuir bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organização criminosa. Contudo, na ausência de indicação pelo legislador das balizas para o quantum da redução retromencionada, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como as demais circunstâncias do CP, art. 59, podem ser utilizadas na definição de tal índice ou, até mesmo, no impedimento da incidência da minorante, quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico de entorpecentes. Logo, a quantidade, a variedade e a nocividade da droga, bem como as circunstâncias nas quais foi apreendida, são elementos que evidenciam a dedicação à atividade criminosa e, em decorrência, podem embasar o não reconhecimento da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. ... (Continua)