Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública por prática de improbidade administrativa. Arts. 458, I e II, 459 e 515, «caput, § 1º, do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Suposta afronta ao CPC, art. 535, II, 1973. Não ocorrência. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fática. Inviabilidade, no caso concreto. Súmula 7/STJ.

«1 - Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução a este Superior Tribunal de questões federais não debatidas no Tribunal de origem, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Hipótese em que o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca dos arts. 458, I e II, 459 e 515, caput, § 1º, do CPC/1973. ... (Continua)