Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena (CP, Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Quantum de redução. Proporcionalidade. Natureza e quantidade das substâncias apreendidas. Modificação. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Quantidade e natureza da droga. Aplicação do art. 33, § 2º, «b, e § 3º, c/c o CP, Lei 11.343/2006, art. 42. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Quantidade da droga. Ausência de preenchimento do requisito de ordem objetiva previsto no art. 44, I. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)