Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Importação de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária. Decreto condenatório fundado em apreensão e laudo pericial. Prova cautelar, antecipada e não repetível. Ausência de violação do CPP, art. 155. Condenação fundada em contexto fático-probatório válido. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A 3ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do ERESP 386.266/SP, de relatoria do eminente Ministro GURGEL DE FARIA, firmou o entendimento de que nas hipóteses em que o agravo não é conhecido por esta Corte (CPC, art. 544, § 4º, I) , o agravo é conhecido e desprovido (escoamento do prazo para a interposição do recurso admissível (EAREsp 386.266/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Terceira Seção, julgado em 12/8/2015, DJe 3/9/2015, art. 544, § 4º, II, «a) e o agravo é conhecido e o especial tem seu seguimento negado por ser manifestamente inadmissível (art. 544, § 4º, II, «b - 1ª parte) [...] a coisa julgada retroagirá à data). ... (Continua)