Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Extorsão. Pena-base. Exasperação. Parte da fundamentação inidônea. Redução. Reconhecimento da tentativa. Possibilidade. Delito que se consuma no momento em que a vítima age de modo a atender às exigências do criminoso, independentemente da efetiva obtenção de vantagem econômica. Inteligência da Súmula 96/STJ. Iter criminis reduzido. Redução máxima. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)