Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico internacional de armas. Apreensão de 60 fuzis no aeroporto internacional do Rio de Janeiro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Posição de destaque do recorrente dentro da organização. Natureza e quantidade do armamento apreendido. Fundamentação idônea. Risco de contágio de meningite. Supressão de instância. Recurso desprovido.

«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)