Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus crimes de responsabilidade de prefeito e de vereadores. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação considerada inidônea pela suprema corte. Alvará de soltura. Pacientes em liberdade por mais de um ano. Inexistência de fato superveniente que justifique novo encarceramento. Determinação de julgamento do feito pelo STJ. Objeto da impetração esvaziado. Writ prejudicado.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)