Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Uso de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Confissão dos agravantes quanto à utilização do artefato.

«1 - A Terceira Seção deste Tribunal Superior firmou compreensão de que, para o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se absolutamente dispensável a apreensão do objeto e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem a sua utilização na empreitada criminosa (EREsp 961.863/RS, publicado no DJe de 6/4/2011). ... (Continua)