Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental do INSS a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo Regimental, o Agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, quais sejam: a) ausência de suposta violação do CPC, art. 535; b) e consonância da decisão recorrida com a jurisprudência desta Corte Superior. Na verdade, limitou-se a arguir: a) existência de jurisprudência do STJ em favor de sua tese; b) e ausência do óbice da Súmula 7/STJ Superior, sendo este último argumento dissociado da decisão agravada. ... (Continua)