Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Redirecionamento. Dívida ativa não tributária. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Inaplicabilidade do CTN, art. 135, III. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Pretensão de reexame fático-probatório.

«I - O presente feito decorre de execução fiscal atinente à dívida não tributária. Sustenta-se, em síntese, que o Tribunal de origem, a despeito da oposição dos aclaratórios, não se manifestou sobre o encerramento irregular das atividades da empresa somada à inexistência de bens para a garantia da execução, o que ensejaria a desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)