Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Bloqueio de verbas públicas. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, pois não se manifestou quanto ao entendimento de que o insurgente não logrou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, que subsistem a inviabilizar o trânsito recursal. ... (Continua)