Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviços públicos. Ressarcimento ao sus. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno de Paraná assistência medica ltda a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Apelo Nobre, pois não se manifestou quanto à ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro no acórdão recorrido e ao não cabimento de Recurso Especial alegando violação a norma constitucional. ... (Continua)