Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Programa de arrendamento residencial. Lei 10.188/2001. Inadimplência constatada. Notificação ocorrida. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, concluiu que foram cumpridos os requisitos previstos no Lei 10.188/2001, art. 9º, tendo havido inclusive notificação pessoal da agravante e sido oportunizadas a ampla defesa e a purgação da mora. ... ()
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