Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Cumprimento da pena. Concurso material. Somatório das penas aplicadas superior a 8 (oito) anos. Regime fechado. CP, CP, art. 33, § 2º, alínea «a. Recurso improvido.

«1 - Aplicada a regra do concurso material prevista no CP, art. 69 e somando-se as penas dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, tem-se que a sanção foi superior a 8 (oito) anos, impondo-se a fixação do regime inicial fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, «a, do Estatuto Repressivo. ... (Continua)