Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incêndio. Dosimetria. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Parâmetro de aumento de 1/8. Iter criminis. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - As ameaças perpetradas pelo recorrente a considerável número de pessoas, por meio telefônico, embora autorizem o recrudescimento da pena-base, foram tomadas em consideração para avaliar negativamente tanto a personalidade como a conduta do agente, incidindo em verdadeiro bis in idem. Constatada, assim, evidente ilegalidade, é de se redimensionar a pena aplicada ao recorrente, para que as referidas ameaças sejam levadas em conta somente para uma única circunstância judicial. ... (Continua)