Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência não conhecida.

«1 - A decisão que não conheceu do agravo em recurso especial assentou a impossibilidade de análise de matéria constitucional e resolução na via eleita, a deficiência na fundamentação do recurso, a impossibilidade de análise de matéria fático-probatória e a ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. No entanto, no agravo regimental a defesa limitou-se a pleitear o julgamento do recurso extraordinário anteriormente apresentado e, subsidiariamente, «que todas as teses do recurso especial sejam analisadas em sede de agravo regimental (e/STJ fl. 1985). ... (Continua)