Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Tabeliã de ofício de notas que deixou de repassar, a tempo e modo, vultosa quantia referente à taxa de fiscalização judiciária devida à fazenda estadual. Dosimetria da pena. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração prestam-se a «esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, «suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e «corrigir erro material. ... (Continua)