Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 183.2015.7001.5300

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Agravo interno no recurso especial. Troca de cruzados bloqueados por cruzeiros. Nulidade da operação atestada pelo tribunal de origem. Prestação jurisdicional. Ausência de omissão ou contradição. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas ao crivo do órgão judicial, tal como passo a demonstrar. Os argumentos veiculados no bojo do apelo especial denotam mero inconformismo com o conteúdo das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, tendo, em verdade, o intuito de rediscutir o próprio mérito da controvérsia. ... ()

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