Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Regime prisional semiaberto. Fundamentação idônea. Elementos fáticos. Gravidade concreta.

«1 - Nos termos do CP, CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). ... (Continua)