Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Negativa de vigência aos CPP, art. 618 e CPP, art. 619. Inocorrência. Pretensão de absolvição. Impossibilidade. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que «o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte(AgRg no AREsp 1009720/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017). ... (Continua)